Art. 13 da Lei 11.442/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.442/1997
5 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 11.442/1997, de 2022 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.442/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 11.442/1997.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao de Nadal2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ROUBO DE MERCADORIA À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR. ART…
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- STJAREsp 2.982.374/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
- STJAgInt no AREsp 2.660.923/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/03/2025civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 508/509) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA45807244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Yhon Tostes2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 19/09/2024publicada em 19/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PERDIMENTO DA CARGA. PROEMINAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA EM NOME DE ADVOGADO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEORIA…
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- STJAREsp 2.390.207/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/08/2023civil
- STJAREsp 2.390.207/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/08/2023civil
- STJREsp 2.033.685/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/11/2022civil
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/06/2022publicada em 06/06/2022
TRANSPORTE RODOVIÁRIO – CARGA AVARIADA – ACIDENTE – INSERÇÃO NOS RISCOS DO DESLOCAMENTO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO…
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- TJPR0010355-24.2018.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto11ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2022publicada em 02/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA – MULTA CONTRATUAL IMPOSTA À RECORRIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO – AFASTADA ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA –…
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