Art. 11 da Lei 11.442/2006

Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.442/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 11.442/2006.

A decisão que cita o art. 11 da Lei 11.442/2006.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2023publicada em 19/12/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – TRANSPORTE DE CARGA – INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE – ART. 753 DO CC – NOVO TRECHO – DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARGA PELA ADUANA – VERBA "ESTADIA" – ART. 11, § 5º, LEI 11.442/07 – NÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO FRETE PELA TABELA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 15/12/2023, DJe 19/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação