Art. 102 da Lei 11.442/2007
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 11.442/2007
Nenhuma decisão da base cita o art. 102 da Lei 11.442/2007.
A decisão que cita o art. 102 da Lei 11.442/2007.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli4ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 06/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE CARGA – GRÃOS DE SOJA – ATRASO NA ENTREGA POR DEFEITO MECÂNICO NO CAMINHÃO – MAU ACONDICIONAMENTO OU ARRUMAÇÃO, EXPOSIÇÃO AO SOL E/OU CHUVA – MERCADORIA AVARIADA E COM IMPUREZAS – FORA DO PADRÃO DE EXPORTAÇÃO – RECUSA NO…
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