Art. 45 da Lei 11.445/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 11.445/1997
10 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 11.445/1997, de 2012 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 11.445/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 11.445/1997.
- STJAgInt no AREsp 1.845.298/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2025administrativo
Isso posto, tornando sem efeito as decisões monocráticas de fls. 315-317 e 325-327 e julgando prejudicados os respectivos agravos internos, reconsidero a decisão de fls. 279-281 para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para permitir ao recorrente exigir a outorga ou autorização para…
- STJAREsp 2.131.904/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para aplicar ao presente caso a jurisprudência do Documento eletrônico VDA44200753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 1.609.654/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/08/2024administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, com inversão da sucumbência. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42768312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.815.866/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/08/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Consubstanciado o previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com…
- STJREsp 2.092.114/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUANTO A ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPEDE A EXTRAÇÃO DE FONTE SUBTERRÂNEA DE ÁGUA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO TJRJ EM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE QUE O…
- STJEREsp 1.335.535/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 26/09/2018publicada em 03/09/2020administrativo
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS HÍDRICOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POÇO ARTESIANO. FEDERALISMO HÍDRICO-AMBIENTAL. REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. ART. 12, II, DA LEI .433/1997 E ART. 45, § 2º, DA LEI 11.445/1997. NECESSIDADE DE OUTORGA E AUTORIZAÇÃO…
- STJRE nos EDcl no AgRg no AREsp 766.535/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/03/2016administrativo
Ante o exposto: a) quanto à pretensa contrariedade aos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; e b) em relação à suposta afronta aos demais…
- STJAgRg no AREsp 766.535/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 05/11/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 45 DA LEI N. 11.445/1997, 9º DO DECRETO N. 7.210/2010 E 267, VI, DO…
- STJEDcl no AREsp 208.959/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 11/12/2012publicada em 17/12/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTO. AUSÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO DOS DEJETOS. LEGITIMIDADE DA…
- STJAREsp 208.959/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/10/2012administrativo
III - Com a instalação da rede de esgoto e a efetiva realização de umas das atividades elencadas no art. 9º do Decreto nº 7.217/10, quais sejam, a coleta, o transporte, o tratamento dos dejetos ou a disposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação de tratamento, é forçoso…