Art. 2º da Lei 11.448/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.448/2007
43 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.448/2007, de 2012 a 2026; 30,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.448/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.448/2007, de 2015 a 2025; 41,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.448/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.448/2007.
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Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Extinção do feito. Legitimidade da Defensoria Pública. Direitos coletivos. Necessitados. Vulnerabilidade. Interesse patrimonial de servidores públicos…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.600.921/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFARE 1.579.836/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFRcl 88.615/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025
- STJAREsp 2.999.792/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2025consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 27/05/2025publicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA MÚLTIPLOS RÉUS SEM CONEXÃO. DESLOCAMENTO INDEVIDO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.517.036/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/10/2024publicada em 14/10/2024
- STFRcl 71.389/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/09/2024publicada em 12/09/2024
- STFARE 1.496.411/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/09/2024publicada em 11/09/2024