Art. 26 da Lei 11.457/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 11.457/2002
7 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 11.457/2002, de 2012 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 11.457/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 11.457/2002.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DAS CORTES SUPERIORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que, em mandado de segurança, afastou a repetição do indébito pela…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, o C. STF firmou a tese que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da…
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- STJREsp 2.251.147/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/03/2026tributario
- STJREsp 2.251.447/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
- CARFAcórdão 2401-011.569AcórdãoNegadoRel. Cons. Matheus Soares LeitePrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/03/2024publicada em 29/04/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando…
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- CARFAcórdão 2401-011.568AcórdãoNegadoRel. Cons. Matheus Soares LeitePrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/03/2024publicada em 01/04/2024tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário…
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- STJREsp 1.745.579MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31232748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2022…
- CARFAcórdão 2201-009.279AcórdãoNegadoRel. Cons. Francisco Nogueira GuaritaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/10/2021publicada em 07/12/2021tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo estará sujeito à multa isolada que terá como base de cálculo o…
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- STJAREsp 1.857.068MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/09/2021tributario