Vade Mecum · Lei da Super-Receita (Lei 11.457/2007)

Art. 170 da Lei 11.457/2007

Norma: Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 170 da Lei 11.457/2007

6 decisões do STJ citam o art. 170 da Lei 11.457/2007, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 170 da Lei 11.457/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 170 da Lei 11.457/2007.

STJREsp 1.970.718/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele dou parcial provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56273968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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STJREsp 2.184.207/ALMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/02/2026tributario
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STJREsp 2.090.965/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO ONDE FEITA…
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STJREsp 2.187.424/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA N. 228 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO QUANDO A BASE EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA (fls. 170-175; 186-195). FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO…
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STJREsp 2.207.699/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1390/STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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STJREsp 1.991.756/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E SAT /FAP POR ESTABELECIMENTO. CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. ATOS INFRALEGAIS EM…
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CARFAcórdão 1001-003.299AcórdãoNegado
Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhaes de OliveiraPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/04/2024publicada em 29/04/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº…
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