Art. 118 da Lei 11.483/2007
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 118 da Lei 11.483/2007
121 decisões do STJ citam o art. 118 da Lei 11.483/2007, de 2014 a 2026.