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Vade Mecum · Lei 11.488/2007

Art. 33 da Lei 11.488/2007

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.488/2007

206 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.488/2007, de 2009 a 2026; 12,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.488/2007, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.488/2007.

  1. CARFAcórdão 3001-004.251AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Marco Unaian Neves de MirandaPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 05/10/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/03/2011 a 07/07/2014 IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ÔNUS DA PROVA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiro, demanda que sejam…

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  2. CARFAcórdão 3002-004.548AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Luiz Felipe de Rezende Martins SardinhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 05/10/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/03/2008 a 14/05/2008 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A aplicação da…

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  3. CARFAcórdão 3002-004.618AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 05/10/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2015 No processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente…

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  4. CARFAcórdão 3001-004.121AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Larissa Cassia Favaro BoldrinPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 04/05/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/10/2011 a 12/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Inexistente contradição no acórdão embargado, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

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  5. CARFAcórdão 3001-004.136AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Daniel Moreno CastilloPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 26/05/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/02/2012 a 16/12/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. NATUREZA ADUANEIRO-ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS VINCULADA AO PAF. ART. 1º, § 2º. Ainda que se reconheça…

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  6. CARFAcórdão 3402-013.208AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena…

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  7. CARFAcórdão 3401-014.666AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ana Paula Pedrosa GiglioPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/06/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE FATOS E PENALIDADE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não se configura nulidade do lançamento quando o Auto…

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  8. CARFAcórdão 3402-013.210AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 03/01/2013 NEGATIVA FUNDAMENTADA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do…

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  9. CARFAcórdão 3402-013.213AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena…

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  10. CARFAcórdão 3402-013.211AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 03/01/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena…

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