Art. 81 da Lei 11.488/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 81 da Lei 11.488/2007
1 decisão do STJ cita o art. 81 da Lei 11.488/2007, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 11.488/2007.
- STJAREsp 3.066.969/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 21/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE BENIGNA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ADSYS…
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