Art. 22 da Lei 11.494/2017

Decisões que citam o art. 22 da Lei 11.494/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 22 da Lei 11.494/2017.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 11.494/2017.

1. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaÓrgão Especialpublicada em 17/12/2025constitucional

   Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). FUNDEF/FUNDEB. Precatórios Judiciais. Leis Municipais de Iniciativa Parlamentar. Criação de regime de rateio, definição de percentuais e critérios de abono/indenização para profissionais do magistério…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, Órgão Especial, DJe 17/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA REMANESCENTE DO FUNDEB. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O embargante aduz…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 31/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 03/02/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS PROFESSORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI FEDERAL ENTRE PROFESSOR EFETIVO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 3/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/02/2025

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 3/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/12/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 3/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 04/07/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE RECURSOS DO FUNDEB. MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. PROFESSOR EM EXERCÍCIO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 11.494/2017. DECRETOS MUNICIPAIS DO ENTE NÃO TÊM O CONDÃO DE VEDAR O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 4/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TCUAcórdão 2511/2022AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 16/11/2022publicada em 16/11/2022administrativo

   Auditoria. Precatórios do fundef. Utilização dos recursos para pagamento da folha de pessoal do magistério. Descumprimento de medida cautelar. Audiência. Revelia. Multa. Ciência.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 2511/2022, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Plenário, j. 16/11/2022, DJe 16/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TCUAcórdão 1969/2022AcórdãoProvido

   Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 24/08/2022publicada em 24/08/2022administrativo

   DENÚNCIA. P.M. MARIMBONDO-AL. FUNDEF. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS E RISCO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS MESMOS RECURSOS, EM DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 71 DA LEI 9.394/96, 21 DA LEI 11.494/2007 (VIGENTE À ÉPOCA; SUCEDIDO PELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1969/2022, Rel. Min. Antonio Anastasia, Plenário, j. 24/8/2022, DJe 24/8/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação