Art. 163 da Lei 115/1997

Decisões que citam o art. 163 da Lei 115/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 163 da Lei 115/1997.

A decisão que cita o art. 163 da Lei 115/1997.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiQuarta Camara Cíveljulgada em 25/07/2024publicada em 25/07/2024

   *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. LEI LOCAL. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. PAGAMENTO OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Proposta a ação de cobrança pelo autor com a pretensão de obter o pagamento de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Camara Cível, j. 25/7/2024, DJe 25/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação