Art. 10 da Lei 11.501/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.501/2007
2 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 11.501/2007, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 11.501/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 11.501/2007.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/04/2022publicada em 27/04/2022administrativo
RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO INSS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes5ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2022publicada em 24/02/2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.501/2007. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA LEI…
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- STJAREsp 1.916.492MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/10/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAREsp 1.911.751MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.