Art. 2º da Lei 1.152/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.152/1976
10 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.152/1976, de 2002 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.152/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.152/1976.
- STJREsp 1.774.566/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/10/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, I, II e III, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial da ELETROBRÁS e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, para fixar o termo inicial da prescrição quinquenal, em relação, exclusivamente, à correção monetária sobre os juros…
- STJREsp 1.620.351/RNMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/10/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, de modo a fixar o termo inicial da prescrição quinquenal, em relação, exclusivamente, à correção monetária sobre os juros remuneratórios, na data em que efetivada a compensação, nas…
- STJREsp 1.685.806/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/09/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STJAgRg no REsp 1.096.134/PRAcórdãoParcialRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 01/12/2016publicada em 16/12/2016tributario
RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES COMPENSADOS, NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE CONSIDEROU, NO PAGAMENTO DOS…
- STJAgRg no AgRg no REsp 1.017.019/PRAcórdãoParcialRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 09/08/2016publicada em 25/08/2016tributario
AGRAVO REGIMENTAL DE CALCÁRIOS PIRÂMIDE LTDA E OUTROS. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES COMPENSADOS, NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE CONSIDEROU, NO PAGAMENTO…
- STJAREsp 604.870/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/08/2015
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. No entanto, no recurso especial, a Eletrobrás não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de que não haveria prejudicialidade entre as ações, pois a questão em debate na ação ordinária nº…
- STJAREsp 482.035/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2014tributario
CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em…
- STJAREsp 240.835/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/10/2012
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJEDcl no REsp 1.168.513/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 15/08/2012tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJREsp 441.173/SCAcórdãoParcialRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 08/10/2002publicada em 19/05/2003tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA - ARTIGO 39, § 4º, DA LEI 9.250/95 - TAXA SELIC - ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O…