Art. 99 da Lei 1.154/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 99 da Lei 1.154/1975
3 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 1.154/1975, de 2016 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 1.154/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 1.154/1975.
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. NEXO CONCAUSAL ENTRE DOENÇA E SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória proposta por policial militar com o objetivo de anular a Ata de Inspeção de…
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- STJREsp 2.014.125MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/09/2022previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 1.660.474/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/05/2017publicada em 19/06/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96 E 98 DA LEI ESTADUAL 1.154/1975 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS). POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA, COM DIREITO AO SOLDO DO GRAU…
- STJREsp 1.319.401/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2016administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator