Art. 26 da Lei 11.547/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 11.547/2007
16 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 11.547/2007, de 2014 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 11.547/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 11.547/2007.
- STJREsp 2.248.854/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DO ART. 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA…
- STJREsp 2.221.323/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55636761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.256.703/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.770/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA 72/STF. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.187.710/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para dar parcial provimento, exclusivamente, quanto ao afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido. Sem honorários advocatícios (art. 25 da e . Lei 12.016/2009 Súmula 512/STF)…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 10.637/2002, COM AS LIMITAÇÕES DA LEI Nº 11.457/2007 E ARTIGO 170-A DO CTN. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - O acórdão não apresenta a omissão apontada, uma vez que foi…
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- STJAgInt no AREsp 2.910.746/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 34, XXV, 253, parágrafo único, II, , e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, conheço do agravo em recurso c especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal…
- STJAgInt no REsp 2.200.649/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/12/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANTO A PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DISSONANTES NESTE…
- STJREsp 2.191.501/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. TEMA N. 1.160/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO…
- STJREsp 2.230.526/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/11/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.770/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA 72/STF. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…
- STJREsp 2.123.987/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/10/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a necessidade de observância das restrições à compensação previstas no -A da art. 26 Lei 11.457/2007. Intimem-se. Brasília, . 21 de outubro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO…