Art. 55 da Lei 1.156/2012

Decisões que citam o art. 55 da Lei 1.156/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 55 da Lei 1.156/2012.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 1.156/2012.

1. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO STF. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TERÇO DE FÉRIAS DE 2022…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO AQUISITIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. HONORÁRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Ppublicada em 28/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS. OBRIGATORIEDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELA EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor P, DJe 28/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Sepublicada em 07/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.241. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Se, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Sepublicada em 07/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.241. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Se, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Ppublicada em 07/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.241. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor P, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Ppublicada em 07/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.241. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor P, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Ppublicada em 07/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.241. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor P, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor Ppublicada em 27/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.241. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor P, DJe 27/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública. Professopublicada em 25/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALSAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E EC 113/2021. RECURSO IMPROVIDO. I…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública. Professo, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação