Art. 9º da Lei 1.156/2012

Decisões que citam o art. 9º da Lei 1.156/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 9º da Lei 1.156/2012.

A decisão que cita o art. 9º da Lei 1.156/2012.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 13/11/2025publicada em 26/11/2025

   Sessão virtual de 13/11/2025 a 20/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807095-77.2024.8.10.0026 – BALSAS Apelante: Município de Balsas Advogado: Dr. Dr. Layonan de Paula Miranda – OAB/MA 10.699; Dra. Polina de Maria Dias de Castro – OAB/MA 8.959; Dr. Dyego Bandeira Oliveira Rêgo – OAB/MA 12.702 Apelado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13/11/2025, DJe 26/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação