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Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 17 da Lei 11.580/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 11.580/1996

7 decisões do TJPR citam o art. 17 da Lei 11.580/1996, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 11.580/1996.

  1. TJPRApelação Cível 0005979-70.2019.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO A ESTABELECIMENTO DIVERSO, PARA FILIAL LOCALIZADA NO PARANÁ COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO. AUTONOMIA DE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS INDEVIDOS. ART. 11, §3º, II, DA LC 87/96 E ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº…

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  2. TJPR0025185-24.2021.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 10/04/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC…

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  3. TJPR0051612-45.2022.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 15/02/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PEDIDOS DE “APROVEITAMENTO PROCESSUAL” E…

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  4. TJPR0026197-73.2021.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2022publicada em 08/12/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC, DOTADO DE…

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  5. TJPR0004366-20.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2022publicada em 12/08/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC, DOTADO DE…

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  6. TJPR0006047-68.2016.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2022publicada em 22/07/2022

    reexame necessário E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS VENDIDAS E ARMAZENADAS EM DEPÓSITO LOCADO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL, COM RETIRADA GRADUAL PELA EMPRESA COMPRADORA – NÃO INCIDÊNCIA – REGULARIDADE DAS MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE…

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  7. TJPR0074707-17.2016.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2022publicada em 04/07/2022

    REEXAME DE ACÓRDÃO EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AREsp Nº 1580711/PR - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS DE INSUMO RELACIONADOS A ATIVIDADE PRINCIPAL DO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – DECRETOS ESTADUAIS…

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