Art. 7º da Lei 11.598/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.598/2007
15 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 11.598/2007, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.598/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.598/2007.
- CARFAcórdão 1402-007.827AcórdãoProvidoRel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/07/2026publicada em 23/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento efetuado com inobservância dos pressupostos legais, bem como havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972…
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- TRF4Remessa Necessária Cível 5078976-50.2025.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE ATA DE SÓCIOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE INVENTARIANTE ATUALIZADA. ILEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária interposta de sentença que concedeu mandado de…
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- STJAREsp 2.852.392/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57733822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.261.991/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57513126 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE). ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…
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- STJAREsp 3.107.344/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/05/2026administrativo
Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56891983 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- TRF4Agravo de Instrumento 5003061-18.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ITCMD PARA REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede liminar…
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- STJAREsp 3.188.232/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. VIOLAÇÃO AO II, DO OMISSÃO ART. 1.022, CPC/2015. CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.253.142/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. DISTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5009735-14.2024.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXIGÊNCIA DE ITCMD PARA ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Junta Comercial do…
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