Art. 3º da Lei 116/1967
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 116/1967
53 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 116/1967, de 1992 a 2026; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 116/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 116/1967, em 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 116/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 116/1967.
- STJAREsp 3.217.137MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dra. Francisca Francy Maria da Costa Farias1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DAS REQUERIDAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. ESTUDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR AVARIA DE CARGA ANTES DO EMBARQUE NO NAVIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.929.332/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEMURRAGE EM TRANSPORTE MARÍTIMO. NVOCC. LEGITIMIDADE ATIVA E SUB-ROGAÇÃO. FREE TIME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando alegação de…
- STJREsp 2.256.563/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 07/08/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA58722477 assinado eletronicamente nos termos…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE CONTÊINERES COM CARGA ABANDONADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais – Transporte marítimo internacional de carga – Mercadorias avariadas por infiltração de água salgada– Sentença de parcial procedência – Recurso da transportadora corré. VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES – Matéria afeta à alegada ausência de relação…
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- TJAMSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). ERRO NO CE-MERCANTE. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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- STJAREsp 3.044.313/PEMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA58503586 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/07/2026 19:00:05 Publicação no…
- STJAREsp 2.754.157/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026empresarial
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026processual_civil
DIREITO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CASO FORTUITO POR GREVE DE FISCAIS. INVALIDADE DOCUMENTAL POR RASURA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso…
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