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Vade Mecum · Lei 116/1967

Art. 7º da Lei 116/1967

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 116/1967

33 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 116/1967, de 2017 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 116/1967; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 116/1967.

  1. STJAREsp 3.179.191MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil

    Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da abusividade da cláusula de eleição de foro internacional, conforme as balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte Superior. Publique-se e intimem-se…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO SISCOMEX, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA CARGA. EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. MASTER BILL OF…

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  3. STJAREsp 2.844.081/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026empresarial

    Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido. Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais de 15% (quinze por cento) sobre o valor…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/08/2026civil

    DIREITO CIVIL. DIREITO MARÍTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO PRINCIPAL INDENIZATÓRIO. RETENÇÃO DE CARGA NO SISCOMEX CARGA. OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE VIA ORIGINAL DO BILL OF LADING E À DECLARAÇÃO DA EXPORTADORA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DO FLUXO DOCUMENTAL E À LIBERAÇÃO DE CARGA DIANTE DE RESTRIÇÃO LANÇADA NO CE-MERCANTE MASTER SOB A INDICAÇÃO DE PENDÊNCIA DE FRETE…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Machado Junior3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DEFENDIDA A ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO CONSTANTE NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING). INSUBSISTÊNCIA…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A FRETE MARÍTIMO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE E JULGOU PROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 21/07/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. DEMURRAGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARMADORA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de cobrança – Transporte marítimo internacional – Frete marítimo – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação das embargantes, mantendo a procedência da demanda para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do débito com conversão cambial na data do…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX (CE MERCANTE). DECISÃO QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL…

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