Art. 7º da Lei 11.608/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.608/2003
54 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 11.608/2003, de 2015 a 2026; 61,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.608/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.608/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Direito Privadopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, JULGOU DESERTO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento…
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- STJAgInt no AREsp 2.500.991/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/03/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. conheço do 952/953, agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54774044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Milvio Sanchez Baptista contra decisão que determinou o recolhimento de custas em cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. A decisão…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2024publicada em 29/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alvará judicial – Decisão recorrida indeferiu o pedido da autura de isenção da taxa judiciária – Irresignação da autora – Indevida – Lide que não se subsume às hipótese previstas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.608/03 – Autora deverá recolher valor mínimo de taxa judiciária –…
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- STJREsp 2.081.415/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/05/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/04/2024publicada em 14/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §4º, DA LEI 11.608/03. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: "NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO…
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- TJPR0001647-52.2023.8.16.0115AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RECURSO DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA…
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- STJREsp 1.941.928/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/03/2024previdenciario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal, nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40417067 assinado eletronicamente nos termos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Enio Zuliani4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/01/2024publicada em 14/01/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a gratuidade processual. Benefício pleiteado em arrolamento sumário. Hipótese em que o arrolamento corre pelas forças do espólio. Monte-mor no valor de R$ 471.406,80, portanto suficiente a fazer frente às custas processuais. Contudo, em razão da…
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