Art. 1º da Lei 11.614/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.614/1994
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 11.614/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.614/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.614/1994.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que reconheceu o direito à isenção de 100% do IPTU sobre imóvel a partir de 2015, declarando inexistência da obrigação tributária, mas rejeitando…
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- STJAREsp 2.793.853/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/05/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. APARENTE IMPROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL N. 11.614 /1994. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024
RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADA. ISENÇÃO DE IPTU. (1) Rejeitada a preliminar de sentença ultra petita. Pedido declaratório de isenção do pagamento do IPTU em relação ao imóvel da autora. Norma vigente expressamente prevê a necessidade de requerimentos na forma…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Domingos de Siqueira Frascino5ª Turma - Fazenda Públicajulgada em 28/08/2022publicada em 28/08/2022
Recurso Inominado – IPTU – Cadastramento de múltipla residência não evidenciada nos autos - Preenchimento dos requisitos para a isenção reservada a aposentados do INSS, nos termos do artigo 1º da Lei 11.614, de 13 de julho de 1994 e do artigo 1º do Decreto de nº 36.773, de 26 de março de 1997 -…
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