Vade Mecum · Lei 11.615/2009

Art. 1º da Lei 11.615/2009

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.615/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 11.615/2009.

A decisão que cita o art. 1º da Lei 11.615/2009.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 10/02/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO AO PLANSERV. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 9.528/2005 COM ALTERAÇÃO…

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