Art. 2º da Lei 11.649/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.649/2008
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.649/2008, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.649/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.649/2008.
- TJMTApelação Cível 1074528-08.2025.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Rubens de Oliveira Santos FilhoQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT/CRV. PRESCRIÇÃO DECIDIDA NO SANEADOR. PRECLUSÃO. BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DISTINTA DA ENTREGA DO DOCUMENTO. MULTA DA LEI Nº 11.649/2008. DANOS MORAIS. DEMORA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. César Augusto Fernandes29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
Arrendamento mercantil. Caminhões. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório de multa legal. Contrato quitado. Parcial procedência que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de baixa do gravame por perda superveniente de objeto, acolheu a obrigação de disponibilização da…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 29/05/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FORNECIMENTO DE DUT/ATPV. QUITAÇÃO COMPROVADA. MULTA DA LEI N. 11.649/2008. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que condenou instituição…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Brigitte Remor de Souza May2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA LEGAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 2º DA LEI…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcello do Amaral Perino33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2025publicada em 08/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PAGAMENTO REALIZADO À EMPRESA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECONHECER A QUITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 04/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A relação jurídica de direito material entre as partes submete-se ao regramento do CDC, nos termos do que prescreve o enunciado…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara Cível Apelante: Itau Unibanco S.a. Advogado(s): Eny Bittencourt Apelado: Peixoto Produtos de Petroleo Ltdapublicada em 13/03/2025
8010511-52.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Peixoto Produtos De Petroleo Ltda Advogado: Mariana Rodrigues De Almeida Viana (OAB:BA51358-A) Apelante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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- STJRE no AREsp 1.825.566MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/10/2022civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAREsp 1.825.566MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/03/2022civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…