Art. 2º da Lei 1.165/2019
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.165/2019
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 1.165/2019.
A decisão que cita o art. 2º da Lei 1.165/2019.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação