Art. 147 da Lei 11.651/1991

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Decisões que citam o art. 147 da Lei 11.651/1991

2 decisões do TJGO citam o art. 147 da Lei 11.651/1991, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 147 da Lei 11.651/1991.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÕES. NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. PRAZO MÍNIMO DE QUARENTA E OITO HORAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DOS ATOS FISCAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE…
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