Art. 2º da Lei 11.651/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.651/1991
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 11.651/1991, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.651/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.651/1991.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL DE 10%. SUBSTITUIÇÃO POR SELIC E IPCA. IMPOSSIBILIDADE…
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- STJRMS 77.291/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO ofício, a decadência da impetração, extingo a ação mandamental subjacente, com esteio no II, do CPC. art. 487, Prejudicado o exame dos pedidos liminar e de tutela provisória. Sem honorários ( . Súmula 105/STJ) Custas processuais pela Impetrante. Publique-se. Brasília, . 02 de…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. TEMA 1284/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI Nº 5323777-24. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, esta interposta pelo Estado contra sentença que concedeu mandado de segurança a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, esta interposta pelo Estado contra sentença que concedeu mandado de segurança a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 07/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS…
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