Art. 167 da Lei 11.651/2001

Decisões que citam o art. 167 da Lei 11.651/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 167 da Lei 11.651/2001.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 167 da Lei 11.651/2001.

1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2026

   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, DJe 26/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2022publicada em 23/10/2025

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença de restituição de indébito…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 16/8/2022, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 22/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis6ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2019publicada em 22/08/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa para compelir a autoridade…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 29/8/2019, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   5ª Câmara Cívelpublicada em 11/07/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RETROATIVIDADE. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em embargos de declaração anteriores, confirmou decisão que deu parcial provimento a apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 11/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 3ª Câmara Cível, DJe 31/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação