Art. 1º da Lei 11.652/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.652/2008
9 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.652/2008, de 2019 a 2024; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.652/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.652/2008.
- STFRE 1.498.727/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/07/2024publicada em 05/07/2024
- STFRE 1.467.166/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
- STFRE 1.485.306/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024
- STFADI 6.386/SEAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 10/10/2022publicada em 14/10/2022
Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 8.531/2019, do Estado De Sergipe. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – Ansemp. Alteração do quadro de servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe. Preliminar. Ausência de impugnação específica de…
- STFADI 5.795 MC/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 22/08/2022publicada em 29/08/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 16-C, caput, e inciso II, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017. Alteração substancial do art. 16-C, II, da Lei 9.504/1997 após o ajuizamento da ação. Perda parcial de objeto. Preliminares: a) ausência de juntada do ato normativo impugnado –…
- STFADI 4.831/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 09/03/2022publicada em 17/03/2022
Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 4.636/2011 do Distrito Federal. Alegação de usurpação da competência privativa da união para legislar sobre procedimento licitatório e violação do princípio da razoabilidade (arts. 22, xxvii, 37, crfb). Alteração e revogação normativa superveniente do…
- STFADI 4.728/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 16/11/2021publicada em 13/12/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos dispositivos da lei questionada. Não…
- STFADI 3.326/DFAcórdãoPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 27/03/2020publicada em 15/04/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 214/2004. MODIFICAÇÃO DAS LEIS NS. 9.478/1997 E 9.847/1999. REGULAMENTAÇÃO DA INTRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA. ATRIBUIÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DOS COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS…
- STFADI 3.994/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 23/08/2019publicada em 09/09/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 398/2007, CONVERTIDA NA LEI 11.652/2008. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO E EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS…