Art. 2º da Lei 11.668/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.668/2008
25 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.668/2008, de 2012 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.668/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.668/2008.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
Embargos de declaração – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e manteve sentença julgando improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito ajuizada por ACF Aimorés Serviços de Postagens Ltda. contra…
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- STJEDcl no AREsp 2.631.501/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58585077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 18/07/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. ECT. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE TABELA DE REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 23/06/2026
PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – FURTO DE OBJETO POSTADO – FATO RECONHECIDO NA ESFERA CRIMINAL – EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O EX-FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS – DECLARAÇÃO DE VALOR DE OBJETOS –…
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- TCUAcórdão 859/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
CONSULTA. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CRIAÇÃO, PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DE NOVAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS. DÚVIDA QUANTO À APLICABILIDADE OU NÃO, À HIPÓTESE, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU 81/2018. CONHECIMENTO. ATIVIDADE ACESSÓRIA AO SERVIÇO POSTAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 26/03/2026
por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença no tocante aos danos morais, fixando-os em R$10.000,00 (dez mil reais), atualizáveis
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- STJAgInt no AREsp 2.569.437/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. VIOLAÇÃO AO II, DO 116/03. ART. 1.022, OMISSÃO CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À CPC/2015. ORIGEM. AGRAVO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/02/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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- STJEDcl no AREsp 2.336.071/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/03/2025tributario
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA46395162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 26/03/2025…
- STJAREsp 2.336.071/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…