Art. 9º da Lei 11.705/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 11.705/2008
3 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 11.705/2008, de 2009 a 2013; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.705/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 11.705/2008.
- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sebastiao Ribeiro MartinsVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 06/08/2024
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. AFASTADO O DOLO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTADO O ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA…
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- STJREsp 1.327.087/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 10/09/2013publicada em 11/11/2013penal
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGOS 302 E 303 DA LEI N. 9.503/97. ADEQUAÇÃO DO FATO À NORMA JURÍDICA PERTINENTE. POSSIBILIDADE NA FASE DE…
- STJAg 1.122.123/RSMonocráticaParcialRel. Min. Nilson Navespublicada em 19/02/2010penal
Inteligência dos arts. 44, 59 e 33, § 2.º, do Código Penal. 1. A agravante do homicídio culposo na direção de veículo automotor pela influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos foi revogada pelo art. 9º da Lei n.º 11.705/2008, devendo, pois, ser retirada da…
- STJHC 136.006/AMAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 01/10/2009publicada em 26/10/2009penal
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUALIFICADORA DO INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO REVOGADA PELA LEI 11.705/08. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…