Art. 1º da Lei 11.706/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.706/2008
30 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.706/2008, de 2010 a 2023; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.706/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 11.706/2008, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.706/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.706/2008.
- STJHC 667.774/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/09/2023penal
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO DE ABOLITIO CRIMINIS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO ARMAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
- STJAREsp 2.015.007MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/10/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, Documento eletrônico VDA34073330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 556.599/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 17/02/2020penal
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
- STJHC 510.652/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 12/12/2019penal
Ante o exposto, não conheço do writ. P. e I. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
- STJHC 522.453/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 09/10/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 07 de outubro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
- STJREsp 1.399.174/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/10/2018administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJHC 437.947/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 10/05/2018penal
Ante o exposto, não conheço do writ. P. e I. Brasília (DF), 08 de maio de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAREsp 1.127.872/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/05/2018penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 26 de abril de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
- STJHC 161.425/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 17/04/2018publicada em 02/05/2018penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUADRILHA. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICADO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES…
- STJHC 410.723/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 30/04/2018penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para o crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dais de reclusão. Mantidos os demais termos das condenações. P. e I. Brasília (DF), 22 de abril de…