Art. 7º da Lei 11.718/2008
Texto
Art. 7º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.967, de 9/9/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 7º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.967, de 9/9/2024)
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