Art. 2º da Lei 11.722/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.722/1995
50 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.722/1995, de 2003 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.722/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.722/1995, de 1999 a 2020; 28,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.722/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 11.722/1995: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJEREsp 585.392/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoTerceira Seçãojulgada em 08/10/2008publicada em 07/11/2008administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. Na liquidação da sentença, o quantum debeatur a ser…
- STJAREsp 1.205.959/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/03/2019
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- STJREsp 1.079.407/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/09/2011administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas e tão-somente no que se refere aos juros de mora, nos termos acima explicitados. Mantido o acórdão…
- STFARE 1.585.312 AgR/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/02/2026publicada em 27/02/2026
- STFARE 1.448.678/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/09/2023publicada em 21/09/2023
- STFARE 1.378.208/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/05/2022publicada em 05/05/2022
- STJAREsp 1.682.140/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/06/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAgInt no AREsp 1.205.959/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 19/09/2019publicada em 25/09/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS E ESPECÍFICOS DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO…
- STJAREsp 1.199.129/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/06/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 04 de junho de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.406.310/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/04/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator