Art. 14 da Lei 11.727/2008

Art. 14 Os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
..........................................................................................................." (NR)
"Art. 3º .........................................................................................................
I - ..................................................................................................................
a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e
............................................................................................................" (NR)