Art. 5º da Lei 11.738/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.738/2006
2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.738/2006, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.738/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.738/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 26/11/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL EM JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MEC Nº 67/2022. ATUALIZAÇÃO DO PISO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.556.910/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41454056 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/05/2024 19:50:58 Código de…
- STJAREsp 2.560.107/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41454332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/05/2024 19:50:58 Código de…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/02/2023publicada em 01/02/2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA…
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