Vade Mecum · Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008)

Art. 21 da Lei 11.738/2008

Norma: Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 21 da Lei 11.738/2008

2 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 11.738/2008, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 11.738/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 11.738/2008.

STJAREsp 3.061.631/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA54332587 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0005006-91.2025.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 24/07/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo autor, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à análise da relação de consumo, da existência de negócio jurídico, da aplicação do art. 104 do…
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TJPR0016312-30.2024.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA SEU VENCIMENTO INICIAL E POSTERIOR CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CARGO DE AGENTE DE APOIO…
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TJPR0024506-53.2023.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 18/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA SEU VENCIMENTO INICIAL E POSTERIOR CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CARGO DE AGENTE DE APOIO…
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TJPR0023646-52.2023.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 18/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA SEU VENCIMENTO INICIAL E POSTERIOR CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CARGO DE AGENTE DE APOIO…
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TJPR0000594-90.2024.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 18/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA SEU VENCIMENTO INICIAL E POSTERIOR CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CARGO DE AGENTE DE APOIO…
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TJPR0027192-18.2023.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 18/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA SEU VENCIMENTO INICIAL E POSTERIOR CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CARGO DE AGENTE DE APOIO…
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TJPR0022274-68.2023.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 18/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA SEU VENCIMENTO INICIAL E POSTERIOR CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CARGO DE AGENTE DE APOIO…
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TJPR0047560-48.2023.8.16.0021AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL…
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TJPR0033858-35.2023.8.16.0021AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL…
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