Vade Mecum · Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008)
Art. 37 da Lei 11.738/2008
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 37 da Lei 11.738/2008
2 decisões do STJ citam o art. 37 da Lei 11.738/2008, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 11.738/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 11.738/2008.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Públicopublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI 4167 DO STF E AO TEMA REPETITIVO 911 DO STJ. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.181.830/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO DE ASSISTENTE DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO AO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE GENERALIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento aos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA (22H). INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (LEI ESTADUAL 5.539/2009). PRELIMINARES DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.045.960/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 518/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO ESPECIAL - VIA…
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. JORNADA DE 40 HORAS. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 05/12/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PAGAMENTO POR MEIO DE COMPLEMENTAÇÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR INTERVENÇÃO JUDICIAL. SÚMULA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E Nº 6.834/2014…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJApelação Cível 0904601-79.2024.8.19.0001AcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E Nº 6.834/2014. READEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. REAJUSTE ANUAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO REAJUSTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação