Art. 5º-A da Lei 11.738/2008

Art. 5º-A O Ministério da Educação publicará, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que conterá:

I – os dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo;

II – a metodologia de atualização monetária aplicada;

III – a série histórica considerada;

IV – parecer técnico detalhado sobre a atualização.

Parágrafo único As informações previstas no caput deste artigo serão disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável. (Artigo acrescido pela Lei nº 15.437, de 18/6/2026)