Vade Mecum · Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008)
Art. 67 da Lei 11.738/2008
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 67 da Lei 11.738/2008
2 decisões do STJ citam o art. 67 da Lei 11.738/2008, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 11.738/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 11.738/2008.
- STJAREsp 3.069.356/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/12/2025outro
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53330022 assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 07/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –- AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE – CARGOS DISTINTOS OMISSÃO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO À…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE DIALETICIADADE EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - MÉRITO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE – CARGOS DISTINTOS –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL DAS AUTORAS – AÇÃO DECLARATÓRIA – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM DE OBTER O REAJUSTE DAQUELA CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE – CARGOS DISTINTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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- STJAREsp 2.003.485MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/04/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…