Art. 8º da Lei 11.755/2008
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.755/2008
7 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 11.755/2008, de 2014 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.755/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 11.755/2008.
- STJREsp 2.251.682/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/03/2026tributario
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.089.195/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/12/2024tributario
- STJREsp 1.925.910MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PERT.VIOLAÇÃO DO ARTIGO1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 3ºDA LEI 13.496/2017.DESCONTO NAS MULTASISOLADAS PREVISTO NA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 1.891.654/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/10/2020tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e conceder, em parte, a segurança, com a declaração do direito de a sociedade empresária impetrante ver apreciado seu pedido administrativo de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa…
- STJREsp 1.534.487/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 29/08/2016publicada em 10/10/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM QUE O DEVEDOR FIGURA COMO DEVEDOR PRINCIPAL. INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EM QUE FIGURE COMO CODEVEDOR. RESOLUÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. O art. 8º da Lei 11.755/08 prevê a…
- STJREsp 1.534.487/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/03/2016tributario
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática, julgando prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.534.487/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/10/2015tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.386.737/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2014administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento a ambos os Recursos Especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator