Art. 100 da Lei 1.176/1997

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Decisões que citam o art. 100 da Lei 1.176/1997

2 decisões do TJGO citam o art. 100 da Lei 1.176/1997, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 1.176/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 1.176/1997.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E HORAS EXTRAS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TITULARIDADE E QUINQUÊNIO. HORAS COMPLEMENTARES E DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente…
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