Art. 13 da Lei 1.176/1997

Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.176/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 1.176/1997.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.176/1997.

1. STJAREsp 3.308.439MonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo

   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.308.439, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025administrativo

   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PROFESSORA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. LEGITIMIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Cabimento do julgamento unipessoal quando a decisão está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, DJe 28/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 14/11/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2012 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2º, §§1º E 2º, DA LINDB. ATO OMISSIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 25/9/2025, DJe 14/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dra. Maria Cristina Costa Morgado9ª Câmara Cívelpublicada em 03/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE MAGISTÉRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória c/c cobrança. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 29/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. HORAS EXTRAS. LEI POSTERIOR QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 29/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 23/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2012 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2º, §§1º E 2º, DA LINDB. ATO OMISSIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 25/9/2025, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2012 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 26/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Itapuranga contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 5/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   5ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 18/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação