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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 4º Os Anexos III e V da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 11.784/2008, em 2019.