Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
Art. 14 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 11.788/2008, em 2020.