Art. 7º da Lei 11.795/2005
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.795/2005
Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 11.795/2005.
A decisão que cita o art. 7º da Lei 11.795/2005.
- TJMASem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Cívelpublicada em 16/10/2023
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