Vade Mecum · Lei do Consórcio (Lei 11.795/2008)
Art. 884 da Lei 11.795/2008
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 884 da Lei 11.795/2008
5 decisões do STJ citam o art. 884 da Lei 11.795/2008, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 884 da Lei 11.795/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 884 da Lei 11.795/2008.
- STJAREsp 3.142.850/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/03/2026consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.858.728/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/02/2026civil
Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Considerando que a decisão recorrida foi publicada sob a égide do que o CPC/2015, recurso foi integralmente desprovido e que houve condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que…
- STJAREsp 3.099.546/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/02/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 Ministro…
- STJAREsp 3.094.345/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/01/2026consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.590.335/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/10/2025consumidor
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2022publicada em 17/10/2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS – RECURSO SEM PREPARO RECURSAL DEVE SER CONSIDERADO DESERTO – DIREITO CONSUMERISTA – NEGÓCIO REALIZADO TENDO POR OBJETO COTA CONTEMPLADA – FRAUDE DE INTERMEDIADOR CUJA RELAÇÃO NÃO EXIME OS…
Ver no tribunalCopiar citação