Art. 117 da Lei 1.181/1997

Decisões que citam o art. 117 da Lei 1.181/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 117 da Lei 1.181/1997.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 1.181/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 27/2/2025, DJe 28/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/01/2025publicada em 29/01/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE TEM OBJETO MULTA JÁ REVOGADA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 106, II DO CTN – NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 28/1/2025, DJe 29/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação